LEI COMPLEMENTAR Nº 854, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 – Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.762, DE 12 DE MAIO 2020 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Arniqueira, que especifica e dá outras providências.