20 de agosto

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15/02/22 às 16h21 - Atualizado em 8/06/22 às 11h29

VIABILIDADE DE ENDEREÇO

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Consulta realizada pelo interessado a fim de saber se a atividade econômica que pretende atuar poderá ser exercida no local pretendido. A RA-XXXIII segue, para a análise da viabilidade, Normas de Gabarito que respeitam as características da construção da cidade em seus setores específicos, reforçadas pelo tombamento histórico.Todo o processo é digital e feito no Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) pelo site: https://rle.empresasimples.gov.br

Requisitos no RLE

  • Informar número do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica-CNPJ;
  • CNAE de solicitação contemplando as atividades econômicas principais esecundarias;
  • Deve constar da solicitação o exato local onde serão exercidas as atividades econômicas e auxiliares, mediante o uso da descrição do logradouro, com a identificação precisa da respectiva numeração, complemento e do Código de Endereçamento Postal–CEP, se houver. Custos Gratuito Prazos A Administração Regional terá até 5(cinco) dias úteis para atender atividades de baixo risco e 10(dez) dias úteis para atender atividades de alto risco. 

Normas eregulamentações  

  • Lei5.547/2015
  • Decreto 36.948/2015
  • Lei Complementar Nº948/2019

Horário de atendimento Gerência de Licenciamento, Obras e Atividades Econômicas-GELOAE/RAXXXIII

Atendimento: segunda a sexta-feira de 09h às 18h.

Telefone: (61) 99968-9103

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