18 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
8/02/24 às 12h59 - Atualizado em 8/02/24 às 13h04

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URB6

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          A administradora regional de Arniqueira, Telma Rufino, comemorou as publicações dos editais 01 e 02 no Diário Oficial do DF,  que oficializam a continuidade no processo de regularização fundiária em Arniqueira.

         Desta vez, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) contemplou a URB6, para o cadastramento dos ocupantes nos lotes localizados nessa região. Este é o terceiro chamamento para fins de cadastro dos lotes ocupados na Região Administrativa de Arniqueira. Já foram realizados o cadastramento das URBs 01 e 05.

         Imagem (Seduh)

Estão localizados na URB6 cerca de mil lotes contemplados no edital. A identificação pelos seus ocupantes deve ser realizada até o dia 5 de agosto, e é pré-requisito para que o ocupante do lote tenha acesso a todos os benefícios do procedimento de venda direta, etapa final do processo de regularização.

O cadastro deve ser feito no site da Terracap ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS, denominado “Terracap”. Os editais 01/2024 e 02/2024 foram publicados no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de segunda-feira (5) e terão vigência de 6 seis meses. Nos mesmos editais foram também contemplados cerca de 12 mil lotes em Vicente Pires.

Quais Chácaras estão inseridas na URB6?

CHÁCARAS: 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 25/1, 50, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 63, 64, 65, 65A, 66, 66A, 67, 68, 69, 70/1, 70/1A, 71, 71B, 72, 73, 74, 75, 76, 76B -(BOULERVARD ARNIQUEIRAS / CHAC 58; COND GENESIS / CHAC 54; COND MILLENNIUM / CHAC 51; COND MONTE FUJI / CHAC 69; COND PARAÍSO / CHAC 56; RECANTO DOS PÁSSAROS / CHAC 76; RES NOVA MORADA / CHAC 21; RESID ALPHAVILLE / CHAC 66B; RESID ALTO BOA VISTA / CHAC 70;RESID ATOL DAS ROCAS / CHAC 59;RESID BELA VISTA / CHAC 19; RESID BELO HORIZONTE / CHAC 18/1; RESID BEM VIVER / CHAC 67;RESID DA VINCI / CHAC 20; RESID OASIS / CHAC 57; RESID PARQUE DE BRASÍLIA / CHAC 62;RESID PRAÇA DAS FLORES / CHAC 50; RESID VALLE IMPERIAL / CHAC 54A; RESID VALLE IMPERIAL / CHAC 60; RESID VALLE IMPERIAL / CHAC 60A; RESID VALLE IMPERIAL / CHAC 60B; RESID VALLE IMPERIAL / CHAC 61; RESID VALLE IMPERIAL / CHAC 65 e RESID VILA VERDE / CHAC 77)

Cadastro obrigatório

O objetivo do cadastramento é identificar os ocupantes dos imóveis em Arniqueira. O procedimento possibilita, ainda, a celebração com a Terracap de um Contrato de Concessão de Uso com Opção de Compra, pelo prazo de cinco anos, renováveis por igual período.

Aprovação da edificação

Com a assinatura do contrato de concessão, é possível que o ocupante entre com o processo junto à Central de Aprovação de Projetos da Seduh. O habite-se é essencial para que o acesso ao Sistema de Financiamento Habitacional seja possível na hora da efetivação da compra do imóvel, possibilitando assim que recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam utilizados na aquisição do lote do programa de Vendam Direta.

Além disso, é possível solicitar a emissão de alvarás de construção e de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, e ainda se habilitar para ter acesso a todos os benefícios do procedimento de venda direta e requerer alterações de projetos, antes de o imóvel ser registrado.

Como realizo o cadastro?

Todo o procedimento é online. Ao entrar na página ou no aplicativo da Terracap, o interessado encontrará a seção “Regularize”. No campo, haverá a aba “Criar Cadastro” e o interessado deverá selecionar a área de regularização de seu interesse. Basta clicar no link pretendido e fornecer as informações solicitadas pela agência. O ocupante deverá preencher o formulário com os dados pessoais para contato e demais informações sobre os imóveis a serem regularizados, inclusive sobre o uso atual e possível divergência no desenho do lote.

 

Imagem (Terracap Web)

Fiz o cadastro. Sou obrigado a pagar a concessão?

Após realizar o cadastro, o ocupante poderá solicitar, via requerimento, que seja realizado o contrato de concessão de uso. Basta apresentar a documentação obrigatória para análise pela Terracap. O pagamento não é ato compulsório para participar do processo de venda direta, mas garante uma série de benefícios.

A concessão de uso

O contrato de concessão de uso com opção de compra terá validade de cinco anos, podendo ser renovado. O valor da concessão será de 0,3% do valor de mercado do imóvel. No momento da compra, o valor será determinado por uma nova avaliação, levando em consideração as deduções legais (infraestrutura implantada pelos particulares e valorização decorrente dela), sem desconto dos valores pagos a título de concessão onerosa de uso. O ocupante terá, ainda, a possibilidade de obter 25% de abatimento no pagamento à vista.

Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, pelo telefone (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online, no site da empresa.

Ascom Arniqueira / AB

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